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Ofício n º 02/2015
Senhor
Deputado Federal
Câmara dos Deputados –
Brasília/DF
Caro
Deputado,
A
Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Blumenau - AFIVALE,
que desde 02 de Junho de 1999 representa o quadro de servidores ativos e
inativos da carreira de Auditores Fiscais Tributários do município de Blumenau-SC,
vem pedir o seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição 186/2007, a PEC do
combate à Sonegação.
Reconhecendo
o caráter conferido pela Emenda Constitucional nº 42/2003 de atividade essencial
ao funcionamento do Estado, a PEC 186/2007 cria a necessidade de uma Lei
Orgânica Nacional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e confere autonomia administrativa,
financeira e funcional às mesmas.
Nos termos
da Justificação que acompanha o texto original: “A aprovação desta proposta irá promover uma visão integrada do Fisco
brasileiro, assegurando, ainda, os direitos do cidadão, dotando os serviços
prestados pelas Administrações Tributárias de qualidade, eficácia e justiça
fiscal”.
Num
cenário de crise econômica como vivenciamos, a autonomia das Administrações
Tributárias mostra-se alinhada com a necessidade de se melhorar a arrecadação
sem onerar os contribuintes com aumento de alíquotas ou criação de novas
figuras tributárias.
Além
disso, as fiscalizações ficam mais bem amparadas para fazer o trabalho que a Lei
determina e promover a justiça fiscal, com o efetivo combate à sonegação, o que
vai ao encontro do interesse da sociedade como um todo.
Muitos
deputados já perceberam a importância do projeto e apresentaram requerimentos
para que seja incluído na Ordem do Dia, o que nos motiva a solicitar que Vossa
Excelência faça o mesmo, demonstrando assim o seu empenho e comprometimento.
Seja mais
um a apoiar a PEC 186/2007!
Cordialmente
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