CARTA ABERTA DE APOIO AO PROJETO DE

REFORMA TRIBUTÁRIA SIMPLIFICA JÁ!

 

 

Excelentíssimos(as) Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Senhores Senadores, Senhoras Senadoras

 

A Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Blumenau - AFIVALE, entidade que congrega a categoria dos Auditores Fiscais Tributários do município de Blumenau-SC, vem a público externar sua preocupação com os debates no Congresso Nacional sobre propostas de reforma tributária, em um contexto de crises sanitária, econômica e social, associadas à pandemia da Covid-19, que inevitavelmente repercutirão sobre a autonomia financeira dos Municípios e, em decorrência, sobre a capacidade de prestação de serviços públicos a seus munícipes.]

Encaminhamos para conhecimento a Nota de Repúdio e Esclarecimento emitida por esta associação com o apoio das diversas entidades que igualmente a subscrevem, acerca das declarações publicadas no portal Mesorregional em 19/03/2021 em nota nominada “DENÚNCIA: Conheça a Farra dos Auditores Fiscais de Blumenau”.

 

VII ENCONTRO CATARINENSE DOS FISCOS MUNICIPAIS

 

O Fisco Municipal e as Novas Gestões em Cenário de Reformas Administrativa e Tributária

 

Os desafios para 2021 são muito grandes, em especial pela pandemia Covid-19 que assombra o mundo, trazendo consequências incalculáveis. Em meio a este cenário global nada animador, no Brasil discutimos propostas de reformas com importantes reflexos nas finanças públicas. O panorama é também marcado pelo início de novas gestões, sendo os municípios os entes mais dependentes de repasses de receitas da União e dos Estados, o que os torna ainda mais vulneráveis às propostas de reforma Tributária e Administrativa em discussão. Considerando todos estes elementos e incertezas, a Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Blumenau – AFIVALE promove o VII ENCAFIM, com o tema:

 

O Fisco e as Novas Gestões Municipais em Cenário de Reformas Administrativa e Tributária.

 

Mediante a compreensão das reformas hoje discutidas, objetiva-se desvendar as melhores opções de interferência junto aos respectivos processos de aprovação, minimizando efeitos nocivos à autonomia municipal. Na mesma linha do fortalecimento institucional, o evento, realizado com o apoio da Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), pretende dar visibilidade às práticas vencedoras do Prêmio Ammvi de Boas Práticas Tributárias realizado em 2019 entre os 14 municípios da região, proporcionando o compartilhamento do conhecimento com outras regiões de Santa Catarina e do Brasil.

 

DATA: 15, 22 e 29de março de 2021

 

Transmissão pelo Canal da AMMVI no YouTube www.youtube.com/c/ammvi 

 

Programação 15 de março

 

18h30min - Painel 1: A Reforma Tributária viável para os Municípios

 

Mediador: Cássio Vieira, Presidente Associação Nacional Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal – ANAFISCO

 

Palestrante: Prof. Alberto Macedo – Auditor Fiscal Município de São Paulo

 

Debatedor 1: Vitor Puppi – Presidente da ABRASF e Secretário Municipal de Planejamento e Finanças de Curitiba / PR

 

Debatedor 2: João Batista Diniz Junior, Presidente Nacional da Central Brasileira do Setor de Serviços – Cebrasse

 

20h30min - Resposta a perguntas enviadas pelo público e encerramento do painel

 

 

Programação 22 de março

 

15h00min - Painel2: Apresentação Projetos Premiados no Prêmio Ammvi de Boas Práticas Tributárias/2019:

 

Sr. Kleber Edson Wan-Dall – Prefeito de Gaspar/SC e Presidente da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI.

Sr. José Rafael Corrêa, Diretor Executivo da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí – AMMVI.

 

Sr. Guilherme B. Ouriques, Presidente do Colegiado de Tributação da AMMVI

Dr. Alexandre Carvalho Brígido, Coordenador do Colegiado de Tributação da AMMVI

 

Ellen Eike Jocham, presidente da Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Blumenau – AFIVALE

 

Mediadora: Márcia Zilá Longen, Assessora de Tributação na AMMVI

 

Sr. Evandro Assis Muller, auditor fiscal tributário de Blumenau/SC, representando a equipe classificada em 3º lugar com o tema: Valor Adicionado: Auditoria Quadro 48 DIME x Conhecimento de Transporte Eletrônico

 

Sra. Donaire Baade, fiscal tributária de Pomerode/SC, classificada em 2º lugar com o tema: Observatório Imobiliário – a prática do levantamento de anúncios imobiliários para subsidiar o lançamento do ITBI quanto ao valor de mercado

 

Sr. Ricardo Ruiz Alegria, fiscal tributário de Indaial/SC, representando a equipe classificada em 1º lugar com o tema: Unidade de Conciliação de Pré-Executivos e Executivos Fiscais

 

16h30min - Resposta a perguntas enviadas pelo público e encerramento do painel

 

 

Programação 29 de março

 

18h30min - Painel 3: Reforma Administrativa

 

Mediador: Rafael Aguirrezábal, Vice-Presidente da AAFIT/SP – Associação dos Auditores Fiscais Tributários de São Paulo.

 

Palestra 1: Adriana da Costa Ricardo Schier – Pós-Doutora em Direito Público pela PUC-Pr (2018).

 

Palestra 2: Raquel Melo Urbano de Carvalho- Procuradora do Estado de Minas Gerais/MG–Mestre Professora de Direito Administrativo

 

Palestra 3: Fabio Monteiro Lima. Advogado, especialista em direito público, consultor parlamentar da CONACATE

 

20h30min - Espaço para resposta a perguntas enviadas pelo público

e encerramento do evento

 

Apoio:

 

 

 

 

 AGENDEM-SE, DIAS 15, 22 2 29 DE MARÇO O 

VVII ENCAFIM

 

“Que esse dia te lembre da sua força e da sua capacidade de ir além. Você é mulher, guerreira e pode ser o que quiser. Basta querer.

Seja livre, seja leve, seja você!” 

FELIZ DIA DAS MULHERES

 

VII ENCAFIM

ENCONTRO CATARINENSE DOS FISCOS MUNICIPAIS

 

Os desafios para 2021 são muito grandes em especial pela pandemia Covid-19 que assombra o mundo, trazendo consequências ainda incalculáveis. Em meio a este cenário global nada animador, no Brasil discutimos propostas de reformas com importantes reflexos nas finanças públicas. O panorama é ainda marcado pelo início de novas gestões municipais, sendo os municípios os entes mais dependentes de repasses de receitas da União e dos Estados, o que os torna ainda mais vulneráveis às propostas de reforma Tributária e Administrativa em discussão.Considerando todos estes elementos e incertezas, a Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Blumenau - AFIVALE promove o VII ENCAFIM, com o tema:

O Fisco e as Novas Gestões Municipais em Cenário de Reformas Administrativa e Tributária.

Mediante a compreensão das reformas hoje discutidas, objetiva-se desvendar as melhores opções de interferência junto aos respectivos processos de aprovação, minimizando efeitos nocivos à autonomia municipal. Na mesma linha do fortalecimento institucional, o evento, realizado com o apoio da Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi),pretende dar visibilidade às práticas vencedoras do Prêmio Ammvi de Boas Práticas Tributárias realizado em 2019 entre os 14 municípios da região, proporcionando o compartilhamento do conhecimento com outras regiões de Santa Catarina e do Brasil.

Data: 15, 22 e 29de março de 2021  Transmissão pelo Canal da AMMVI no YouTube www.youtube.com/c/ammvi

Em Assembleia realizada em 14 de julho/2020, a AFIVALE – Associação dos Auditores Fiscais 
Tributários do Município de Blumenau, aprovou sua filiação à ANAFISCO – Associação Nacional
dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal.
Para Ellen Jocham, Presidente da AFIVALE, essa união de forças é muito importante, “estamos vivendo momentos de mudanças significativas no país. As reformas Tributária e Administrativa, que se avizinham, são pontos de muita atenção, e o trabalho que a ANAFISCO vem realizando nos dá forças e inspiração para lutarmos por um Brasil melhor e mais justo. A AFIVALE chega para somar e colocar à disposição da entidade nacional toda nossa experiência e vontade de colaborar”.
O engajamento da AFIVALE e, recentemente, de entidades como a AFIMERJ – Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro, a AATM-SJC – Associação dos Auditores Tributários de São José dos Campos e o SIMFAM – Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Municipal de Jaboatão dos Guararapes, é prova da qualidade e reconhecimento do trabalho que a ANAFISCO vem desenvolvendo ao longo desses 2 (dois) anos de atividades.
Rafael Aguirrezábal, Diretor de Assuntos Estratégicos da ANAFISCO, avalia que “a filiação da AFIVALE representa mais peso e visibilidade para a ANAFISCO, o que de fato irá contribuir sobremaneira para ampliação dos trabalhos, visando as necessárias melhorias nas estruturas das Administrações Tributárias Municipais. Nossa entidade é nova, mas, como muitos dizem, parece ter décadas de atuação.”
Aguirrezábal ressalta ainda que: “Em apenas dois anos de existência, além de todo trabalho de suporte às nossas filiadas, ingressamos com duas ADIs no STF, visando preservar prerrogativas e garantir direitos dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais. Ainda em nível nacional, colocamos de pé a proposta de Reforma Tributária do “SIMPLIFICA JÁ!”, apoiada por diversas entidades públicas e privadas, que defende a manutenção do ISS para as cidades e, consequentemente, a autonomia financeira dos Municípios, oferecendo mais equilíbrio e harmonia para o sistema tributário nacional.”
O Presidente da ANAFISCO, Cássio Vieira, declarou muita satisfação pela chegada da AFIVALE e afirmou que a associação nacional vem conversando com diversas outras entidades interessadas em juntar forças. “O ingresso da AFIVALE é algo extraordinário, e nos causa grande alegria e motivação para prosseguirmos com o trabalho que vem sendo realizado pela ANAFISCO em prol de seus associados.” 
Fonte: Diretoria de Comunicação ANAFISCO.

PROFISCO 2018

VI ENCONTRO CATARINENSE DOS FISCOS MUNICIPAIS

I FORUM SUL-BRASILEIRO DE AUDITORES FISCAIS E PROCURADORES MUNICIPAIS

A Reforma Tributária, os Municípios e as Carreiras de Estado

Visando lançar luz sobre a reforma do Sistema Tributário Nacional, especialmente sobre a proposta em trâmite no Congresso e os possíveis nocivos efeitos aos Municípios que muito perderão autonomia pela redução drástica das receitas próprias com a extinção do ISS, hoje o principal tributo da competência municipal, e também promover o amadurecimento dos debates que envolvem as carreiras típicas de Estado, a Associação do Fisco dos Municípios do Vale do Itajaí - AFIVALE em parceria com a Associação dos Procuradores do Município de Blumenau - APROBLU promove o VI ENCONTRO CATARINENSE DOS FISCOS MUNICIPAIS e I Fórum Sul-Brasileiro de Auditores e Procuradores Municipais, com o tema A Reforma Tributária, os Municípios e as Carreiras de Estado.

Data	30 de agosto de 2018
Local	Sede OAB – Blumenau (Rua dos Advogados, 180)
Programação
8h00min	Credenciamento com café de boas vindas
9h00min	Abertura – Composição da Mesa
10h00min	Painel 1: O Papel das Carreiras Típicas de Estado no âmbito dos Municípios Palestra 1: Dr Cristiano Reis Giuliani – Presidente da Associação Nacional Procuradores Municipais - ANPM Palestra 2: - Alexandre Gomes Nunes – Representante do Forum das Carreiras Tipicas de Estado do ES - FOCATES Mediador Prof. Alberto Macedo - Auditor Fiscal Município de São Paulo Eduardo Antonio Lobo – Diretor de Políticas e Ações Sindicais do Sindicato Fiscais da Fazenda Estado de Santa Catarina - SINDIFISCO
12h30min	Intervalo para almoço
14h00min	Painel 2: Reforma Tributaria Palestra 1: Cássio Vieira – Presidente Associação Nacional Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal – ANAFISCO - PEC 293/04 Palestra 2: Reforma Tributária Solidária – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP Palestra 3: Eurico Marcos Diniz de Santi-  Diretor do Centro de Cidadania Fiscal  - CCiF
16h00min	Coffee Break
16h30min	Mesa Redonda com palestrantes do Painel 2 e debatedores: Debatedor 1: Fábio Macêdo, presidente do Sindicato dos Fazendários do Município do Recife - Afrem Sindical. Debatedor 2: Arthur Mattos – Coordenador Técnico da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM Debatedor 3: Carlos Figueiredo Mourão – Representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM
18h30min	Encerramento

AUDITORES FISCAIS DE SÃO PAULO ARTICULAM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE CONTRA PRESIDENTE MICHEL TEMER

Ação é impetrada pela CONACATE, que possui legitimidade ativa para ingressar com ADI no STF

Com a articulação e intermédio do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo - SINDAF/SP, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado - CONACATE ingressou no Supremo Tribunal Federal, através do escritório de advocacia Farág Associados, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Presidente Michel Temer e Congresso Nacional que, através do artigo 4º da Medida Provisória 805/2017, podem elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores federais de 11 para 14%.

A Medida Provisória é inconstitucional por passar a estabelecer alíquota progressiva para as contribuições previdenciárias; pela violação ao princípio da isonomia na tributação dos rendimentos; violação ao princípio do não-confisco uma vez que, mais de 40% da renda do servidor poderá ficar comprometida com a tributação; e violação ao princípio da capacidade contributiva (econômica), comprometendo o mínimo existencial e a isonomia com os trabalhadores da iniciativa privada.

"Não existem elementos objetivos que sustentem o déficit apresentado pelo governo. Há de se observar que o atual cenário não comporta qualquer tipo de aumento de contribuição no setor privado ou público, uma vez que a previdência é superavitária, e sua alardeada crise é fruto de uma combinação de má administração de recursos e endividamento público, entre outros aspectos econômicos. Não é possível tolerar qualquer medida que possa penalizar trabalhadores, traduzida em aumento de alíquotas e que impacte quase a metade dos recursos dos servidores", afirma Rafael Aguirrezábal, Vice-Presidente do SINDAF-SP e Diretor de Assuntos Tributários da CONACATE.

A ação pede a suspensão dos efeitos do aumento da alíquota de 11% para 14%; tramitação de forma abreviada nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999; a citação do Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional, na condição de autoridades responsáveis pela norma para apresentarem informações que julgarem necessárias; a intimação da Procuradora-Geral da República e Advogada-Geral da União; e que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do aumento para 14% da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos, por não se alinhar à estrutura constitucional vigente.

Fonte: FENAFIM

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Fórum das Carreiras de Estado repudia notícia veiculada no Jornal Nacional

Divulgação FENAFIM

O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário foram os principais alvos, em comparativos contendo informações equivocadas e sem detalhamento dos valores utilizados nos cálculos.

As entidades que compõem o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgaram nesta sexta-feira (8) Nota Pública em repúdio à matéria veiculada no Jornal Nacional, da Rede Globo de televisão, na terça-feira, dia 5 de dezembro, que apresentou um comparativo entre os trabalhadores do setor público com os trabalhadores da iniciativa privada.

"Utilizando como base durante a reportagem, o relatório "Um Ajuste Justo - Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil", do Banco Mundial, o Jornal afirma que o serviço público possui uma "elite" na qual 83% dos servidores públicos integram o "topo da pirâmide" salarial do Brasil. O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário foram os principais alvos, em comparativos contendo informações equivocadas e sem detalhamento dos valores utilizados nos cálculos. A reportagem não esclarece, por exemplo, se os salários dos parlamentares estão incluídos no cálculo do salário médio do Legislativo", assinalam as entidades.

Confira abaixo o documento na íntegra:

Nota Pública

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, vem manifestar o seu mais profundo repúdio à matéria veiculada pelo Jornal Nacional na noite da última terça-feira (5), que buscou "comparar" os trabalhadores do setor público com os trabalhadores da iniciativa privada.

Com uma série de informações contraditórias e manipuladas, a reportagem tentou colocar os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada em lados opostos, taxando os servidores como "privilegiados".

Utilizando como base durante a reportagem, o relatório "Um Ajuste Justo - Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil", do Banco Mundial, o Jornal afirma que o serviço público possui uma "elite" na qual 83% dos servidores públicos integram o "topo da pirâmide" salarial do Brasil. O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário foram os principais alvos, em comparativos contendo informações equivocadas e sem detalhamento dos valores utilizados nos cálculos. A reportagem não esclarece, por exemplo, se os salários dos parlamentares estão incluídos no cálculo do salário médio do Legislativo.

Os trechos do relatório divulgados pela Globo concluem que o setor público é caro e ineficaz, por meio de uma análise meramente quantitativa. Por conseguinte, conclui que, ao direcionar 13,1% do PIB para pagamento da folha do setor público, o funcionalismo contribui para a desigualdade social no país. De forma propositada, "ignora-se" que tal desigualdade é fortemente ocasionada pela grande exploração do trabalhador privado, muitas vezes submetidos a situações análogas a de escravo.

O Jornal aponta como privilégios do funcionalismo público os valores de salário, os benefícios e a estabilidade. Intencionalmente não foi informado à população que o funcionalismo possui a estabilidade (cada vez mais ameaçada) porque não recebe como contrapartida o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), benefício exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada. Além disso, não informou que os trabalhadores do setor público continuam contribuindo para a previdência, mesmo após a aposentadoria, ao contrário do que acontece na iniciativa privada.

A reportagem ignorou também que são estes servidores os responsáveis pela fiscalização e combate à corrupção no Brasil, esta sim, responsável pelo desvio de bilhões de reais dos cofres públicos. A Globo buscou, mais uma vez, fazer uma campanha em prol do governo e dos setores que querem destruir o serviço público brasileiro. Buscou demonstrar os servidores públicos como privilegiados, ignorando a importância desses trabalhadores para o funcionamento e desenvolvimento do país.

Aos servidores compete prestar todos os serviços essenciais à população e à sustentação do Estado Democrático de Direito, e são exatamente esses serviços públicos que conseguem diminuir injustas diferenças sociais e garantir dignidade ao povo brasileiro. 

A mesma emissora que antes disse à sociedade ser fundamental aprovar uma emenda à Constituição Federal atrelando os investimentos em saúde, educação e segurança ao índice de inflação, embora soubesse que o atendimento às necessidades sociais nada tem a ver com índices de inflação, hoje mostra hospitais e escolas fechando e a insegurança crescendo por falta de recursos em virtude dessa emenda.

O FONACATE e as entidades que o compõem possuem compromisso com a verdade e não permitirão que informações falsas e desencontradas se perpetuem, colocando em xeque a credibilidade e a importância do serviço público.

Atacar o serviço público é atacar o cidadão brasileiro!

Brasília, 8 de dezembro de 2017.

RUDINEI MARQUES

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do UNACON SINDICAL - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

PAULO MARTINS

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente da AUDITAR - União dos Auditores Federais de Controle Externo

Compõem este Fórum:

   

AACE - Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADB - Associação dos Diplomatas Brasileiros

ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA SINDICAL - Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA

ANADEF - Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos

ANAFE - Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais

ANER - Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP - Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

AOFI - Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF - Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR - Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR - União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM - Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDILEGIS - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDPFA - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEP - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados

SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

UNACON SINDICAL - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONAL - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Fonte: Ascom/FONACATE

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