Câmara encerra sessão sem decidir sobre o Simples

O plenário da Câmara dos Deputados encerrou nesta noite de terça-feira,
13, a sessão de votações sem conseguir concluir a votação da lei que 
revisa o Simples Nacional, regime simplificado de tributação para micro
e pequenas empresas. 

Os parlamentares analisaram três destaques que visavam promover
alterações no texto-base (aprovado na semana passada), mas todos 
foram rejeitados.
O plenário deve se reunir novamente amanhã à tarde para dar
sequência na apreciação dos destaques restantes.

Pelo texto-base aprovado na semana passada, o regime foi estendido
para outras 140 atividades econômicas de micro ou pequena empresa. 
No entanto, os novos contemplados entraram em uma tabela calculada 
sobre o lucro presumido, sem ganhos tributários.

Também está prevista para hoje (14) a votação do novo Plano Nacional
da Educação (PNE) e da Medida Provisória 632, que, entre outros temas,
 "dispõe sobre remuneração das carreiras e dos planos especiais de cargos
das agências reguladoras".

Fonte: Agência Estado - 

http://portalcontabilsc.com.br/v3/

Joinville tem vitória jurídica inédita por ISS de leasing

A Prefeitura de Joinville conquistou esta semana uma vitória inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, que reconheceu o direito do município sobre o Imposto Sobre Serviço (ISS) nas operações de leasing de veículos automotores, que historicamente é recolhido na cidade-sede do banco financiador. Na prática, todo ISS sobre veículo automotor negociado por meio de leasing em Joinville não fica na cidade. A grande maioria das financeiras tem sede na cidade de São Paulo.

Leasing é uma modalidade de locação financeira ou arrendamento mercantil, através do qual a financeira adquire um bem escolhido por seu cliente (o arrendatário ou locatário) para, em seguida, alugá-lo por um prazo determinado. Ao término do contrato o arrendatário fica com o bem.

A disputa jurídica de Joinville foi travada com o Banco GMAC, que financia veículos da marca Chevrolet. A ação judicial foi proposta pelo banco por não concordar com uma notificação da fiscalização da Fazenda de Joinville que cobra uma dívida de ISS do período de 2005 a 2009, no valor de R$ 6 milhões. Corrigido, esse valor hoje pode ser maior que R$ 10 milhões.

Na tentativa de anular a notificação por meio de ação judicial, o banco perdeu em todas as instâncias, desde a negação de liminar no foro local, em 2012, até o pleno do Superior Tribunal de Justiça esta semana. Até então, a Justiça vinha se manifestando de forma repetitiva em favor dos bancos, prática que foi modificada com esta ação envolvendo a Prefeitura de Joinville.

Segundo relato de procuradores de Joinville, a vitória foi possível pela qualidade do trabalho da Fiscalização da Fazenda, que documentou a existência, na cidade, de uma unidade econômica da GM, responsável por toda operação de leasing, fato que justifica o recolhimento do ISS na origem. A vitória abre precedente para todo Brasil.

Vencida a primeira etapa da disputa, Joinville entra agora na fase de mérito do valor lançado para se chegar ao cálculo final do débito. Notificações de cobrança do ISS para a cidade devem prosseguir contra todas as empresas que consolidam contratos de leasing, mas recolhem ISS na cidade-sede do agente financiador

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Auditores ameaçam recorrer contra revisão do Simples

Por Bárbara Mengardo e Raphael Di Cunto | De Brasília

O projeto de lei para a revisão do Simples Nacional poderá ser questionado judicialmente caso aprovado. O advogado da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Ricardo Almeida, afirma que a entidade pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso sejam admitidas as mudanças no regime de substituição tributária.

Paralelamente à ameaça dos auditores, a presidente Dilma Rousseff se empenhou pessoalmente na negociação do projeto e até ligou para o relator do texto na Câmara dos Deputados, Cláudio Puty (PT-PR), para pedir que aceitasse proposta do Ministério da Fazenda para permitir a votação da proposta esta semana em plenário.

Pelo acordo, o Congresso vai desistir de reajustar em 20% o teto de faturamento para que as empresas se enquadrem no Simples, hoje de R$ 3,6 milhões, e as novas categorias econômicas que vão passar a fazer parte do programa vão ser incorporadas, em um primeiro momento, pagando os impostos com base no lucro presumido (em que a carga tributária é mais pesada).

Em troca, o governo federal retira a pressão contra o projeto e se propõe a enviar, em 90 dias, uma proposta de autoria do próprio Executivo com a revisão das tabelas em que cada categoria econômica está enquadrada. "Como o governo se comprometeu em mandar um projeto, achei melhor o acordo do que ir para uma aventura no plenário", disse Cláudio Puty ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor.

O principal foco de oposição a que a votação ocorra na noite de hoje são os governadores. O projeto impedia que o uso da substituição tributária (modelo diferenciado de cobrança de tributos) em cadeias com micro e pequenas empresas, o que, segundo os Estados, causaria perda de arrecadação na ordem de R$ 10 bilhões.

Há uma semana, Puty e o relator de projeto semelhante no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), acertaram com os secretários da Fazenda para que a substituição tributária fosse permitida apenas para categorias econômicas pré-definidas em lei, o que afetaria, segundo o petista, apenas 20% das atividades. No mesmo dia lobistas de vários setores já se mobilizaram em plenário para apresentar emendas e incluir suas categorias no Simples.

Embora o mesmo texto sobre a exclusão da substituição tributária para algumas categorias do Simples tenha sido aprovado por unanimidade no Senado na terça-feira à noite, os governadores desautorizaram a negociação fechada pelos secretários e mobilizaram suas bancadas para obstruir a votação na Câmara.

Governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste também demonstram insatisfação com o fim dos sublimites regionais. O projeto discutido pelos deputados acaba com os tetos locais, adotadas por Estados como Ceará e Mato Grosso, e unifica o valor de R$ 3,6 milhões de faturamento para que as empresas possam ser tributadas pelo Simples.

Se vencerem a disputa no Legislativo, as micro e pequenas empresas ainda terão que enfrentar batalha no Judiciário. Segundo Almeida, a Febrafite vai apresentar representação ao TSE se a lei for aprovada este ano. A ação terá como base decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre consulta de 2011 em que o magistrado defendeu que a Lei Eleitoral proíbe a concessão de benefícios fiscais em anos de eleição.

De acordo com a norma, "no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública". "Uma decisão favorável do tribunal poderia impedir a apreciação da norma ou a implementação do benefício fiscal", afirma Ricardo Almeida.

Já no STF a Febrafite ajuizaria uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando pontos da lei. Para Almeida, ao legislar sobre a exclusão de empresas do regime de substituição tributária a União estaria invadindo a competência dos Estados. "Vamos propor uma nova ação caso o congresso aprove essas ações que avançam sobre a autonomia dos Estados. A União só pode estabelecer normas gerais sobre ICMS", diz.

O advogado afirma que o interesse da associação em barrar a norma é motivado pela queda de arrecadação que a lei geraria. "Haveria uma perda de autonomia e de importância da categoria. Em ultima análise alguns fiscais poderiam ser colocados em disponibilidade", afirma Almeida. A Febrafite também é autora de Adin que questiona a lei que instituiu o Simples em 2006 e que até hoje não foi julgada.

fonte: http://www.airesadv.com.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=530921

Congresso discute ingresso de serviços no Super Simples

Abnor Gondim

O ingresso do setor de serviços no Super Simples, a partir de 2015, conforme proposta que deverá ser votada hoje na Câmara dos Deputados, só representará menor carga tributária para as micro e pequenas empresas que mantêm empregados. Essa é avaliação de Valdir Pietrobon, diretor parlamentar da Fenacon, a federação que reúne as empresas de contabilidade, sobre a inclusão de uma nova tabela de alíquotas para o setor de serviços proposta pela Receita Federal.
"O regime do lucro presumido é melhor do que essa tabela da Receita", comparou, referindo-se ao regime atual que incide sobre quase todas as empresas de serviços. "É dar com uma mão e tirar com a outra", acrescentou.
Por isso, o diretor avalia que deve diminuir bastante o potencial de quase 500 mil empresas que podem ingressar no Supersimples, de acordo com estudo encomendado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) da Presidência da República.
Na avaliação dele, prestadoras de serviços sem empregados pagam atualmente 16,33% pelo regime de lucro, enquanto pela tabela da Receita essa alíquota sobe para quase 17%.
"No caso das empresas com empregados, vale a pena porque a contribuição previdenciária patronal fica incluída no Supersimples", explicou, reconhecendo, porém, que há vantagens para empresas de vigilância e limpeza, cujas alíquotas atuais chegam a 44%.
A inclusão de todas as micro e pequenas empresas no Super Simples pela faixa de faturamento anual de até R$ 3,6 milhões é uma das principais propostas inseridas na nova revisão da legislação de pequenos negócios. No entanto, assinalou o diretor da Fenacon, a expectativa era a inclusão do setor de serviços nas três tabelas atualmente existentes para indústria e comércio, cujas alíquotas variam entre 4% e 12%, ao passo que os novos potenciais optantes do Supersimples vão comprometer entre 16,93% e 22,45% de suas receitas. Ou seja, a diferenças de alíquotas entre os futuros e atuais optantes chega até a mais 300%.
Segundo Pietrobon, o dia de hoje na Câmara deve ser marcado por movimentação de secretários estaduais de Fazenda contrários à lista incluída no projeto que limita o uso da substituição tributária, mecanismo que impõe alíquotas maiores do ICMS às empresas de menor porte. "Ouvi falar que essa proposta será retirada do texto do relator e vai ser votada como emenda em plenário", assinalou o diretor da Fenacon.

Redução das multas
Novos avanços a favor dos pequenos negócios poderão ainda ser incorporados ao projeto da nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, apontou ontem ao DCI o relator da matéria, deputado Cláudio Puty, a exemplo da redução de alíquotas da nova tabela para inclusão do setor de serviços.
Puty pediu um levantamento da Federação Nacional dos Corretores de Seguros sobre o impacto da tabela da Receita para o setor de serviços A entidade diz que a categoria vai pagar mais tributos. "Ainda tem muito jogo para ser jogado", afirmou Puty, mostrando-se inclinado a receber novas colaborações para aperfeiçoar o texto. Isso porque a matéria ainda será votada no Senado e deve voltar à Câmara porque deverá sofrer alterações.
"Não podemos perder a paciência. Quem morre de véspera é peru, tem negociações a serem feitas. Mas o mais importante agora é botarmos o projeto para votar. Porque não adianta colocar um projeto perfeito para não ser votado", afirmou.
Disse que pediu levantamento dos corretores e de outras entidades que se sentirem prejudicadas para mostrar à Receita que a tabela pode ser desfavorável para determinados segmentos.
Na opinião do parlamentar, a nova Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas traz entre outras novidades o tratamento diferenciado para multas contra pequenos, com redução de até 90%, e tratamento diferenciado em matéria de depósito prévio para recurso à Justiça do Trabalho.
A proposta também fortalece o princípio da dupla visita ou da fiscalização orientadora. E amplia o princípio a questões de uso e ocupação do solo, prevendo nulidade dos autos de infração que descumpram a dupla visita, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Questionado se a redução de benefício ao setor de serviços para ingresso no Super Simples causaria frustração aos empreendedores, o deputado Puty apresentou a seguinte resposta: "Depende muito de como você encara a aprovação. Em primeiro lugar, nós estamos no meio do processo. O processo não encerrou. A minha experiência demonstra que para projetos que tratem de questões tributárias, brigar com o governo é a pior tática". 

fonte: http://www2.4mail.com.br/Artigo/Display/031853161848224

Sefin estimula pedido de nota e quer R$ 600 milhões de ISS

25.04.2014

Para atingir essa meta, a Pasta está ampliando a fiscalização, elevando o valor do imposto e realizando sorteios

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Jurandir Gurgel diz que a projeção é elevar a arrecadação do ISS entre 12% e 15%, neste ano

FOTO: ALEX COSTA

No mesmo instante em que aumentou a carga tributária dos prestadores de serviços contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), apenando sobretudo os pequenos empreendedores autônomos do setor que mais cresce no Estado, a Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin) lança campanha contra a sonegação fiscal do tributo e recorre à sociedade para ser parceira na fiscalização.

Por meio do Programa Nota Fortaleza - Sua Nota Forte, e com o aumento da tributação, - da ordem de 100% para os contribuintes de nível superior e de até 125% para os de nível médio - a Sefin refaz as contas e já projeta arrecadar até R$ 600 milhões, com o ISS, em 2014. O montante é 14,28% superior aos R$ 525 milhões recolhidos dos prestadores de serviços de Fortaleza, no ano passado.

"Nossa projeção é elevar a arrecadação entre 12% e 15% neste ano", sinalizou na tarde de ontem o titular da Sefin, Jurandir Gurgel, durante o lançamento da campanha. Ele confirmou os aumentos nos valores do ISS dos prestadores de serviços autônomos, justificando que "há seis anos, não eram reajustados".

Justificativa

"A sociedade deve entender que Fortaleza é a quinta maior capital e a cidade mais desigual do País e que precisa de recursos para prestar os serviços que a população exige", acrescentou o secretário, ao justificar o aumento e convocar a população a participar da campanha, que promete prêmios, por sorteio, para todas as pessoas físicas, com CPF e que sejam consumidores de serviços no município de Fortaleza.

"Nosso objetivo principal é motivar a sociedade fortalezense a exigir a nota fiscal, no ato do pagamento às empresas prestadoras de serviços", declarou Gurgel. Ele citou como exemplos, salões de beleza, estacionamentos, academias de ginástica, oficinas, clínicas de saúde, pet shops dentre outros segmentos.

Conforme explicou, para participar da Nota Fortaleza - Sua Nota é Forte, é fácil. O primeiro passo é o consumidor se cadastrar no site da www.Notafortaleza.Com.Br, onde apontará nome, CPF e e-mail. Feito o cadastro, complementa, o consumidor vai precisar apenas cobrar das empresas prestadoras de serviços, a nota fiscal, pedindo que sela seja incluído o seu CPF.

Participação em sorteio

Automática e virtualmente, a Sefin passa a reunir as notas emitidas e a computar os valores pagos. Dessa forma, a cada R$ 30,00, em notas, o consumidor terá direito a um cupom numerado, que lhe permitirá concorrer a sorteios mensais, de quantias em dinheiro, que variam de R$ 100, R$ 500, R$ 1 mil, podendo chegar até R$ 30 mil.

Segundo explicou o secretário Adjunto da Sefin, Jaime Cavalcante, os sorteios serão realizados sempre no terceiro sábado de cada mês, em conformidade com a Loteria Federal do Ceará. Conforme disse, cerca de R$ 150 mil serão sorteados mensalmente, totalizando R$ 1,8 milhão em doze meses, recursos que, segundo ele, serão bancados pelo tesouro Municipal, a partir de uma dotação específica para campanhas de educação fiscal. "Nesse primeiro ano, os prêmios serão em dinheiro, mas se a campanha for bem aceita pela população, poderemos adotar outras formas de benefícios, como reduções do IPTU e do próprio ISS do contemplado", antecipou Cavalcante. "À medida em que as pessoas passarem a cobrar a nota fiscal de serviços, as empresas vão se conscientizando que devem emitir a nota e pagar o tributo", acredita. O primeiro sorteio será no 3º sábado de junho, reunindo os cupons gerados do período de 13 de abril a 31 de maio próximo. Para estimular a população a participar, anúncios publicitários começam a ser veiculados nos meios de comunicação - emissoras de rádio e televisão e jornais impresso - da cidade, a partir do próximo domingo, 27.

Carlos Eugênio
Repórter

IV ENCONTRO DO FISCO MUNICIPAL - 02/04/2014