Debatedores divergem sobre local de cobrança de ISS no uso de cartões

Não houve acordo na audiência pública, desta terça-feira, da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústira e Comércio da Câmara dos 
Deputados que discutiu a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) nos
serviços de cartões de crédito e débito no local onde a operação financeira
é realizada.

De um lado, entidades financeiras e representantes de capitais defendiam
que a pulverização do recolhimento do tributo dificultaria a fiscalização, 
tornaria o sistema ainda mais complexo para as empresas e poderia 
comprometer até a formalização financeira do País. De outro, 
representantes dos municípios pediam justiça tributária.

A Lei atual (LC 116/03) determina que o ISS deve ser cobrado
no local do estabelecimento prestador do serviço, ou seja, 
na sede da empresa do cartão de crédito.

“Cidades têm direito”

O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) explicou que isso já aconteceu
com os tributos recolhidos nos postos de pedágio. Ele é autor de proposta 
(PLP 34/11) que estabelece que o ISS decorrente do uso de cartões de débito 
e crédito seja recolhido aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas 
presenciais de qualquer bem.

O parlamentar ressaltou que os tributos eram destinados à cidade onde
a praça estava. Hoje, são distribuídos por todas as cidades por onde passa 
a estrada. Ele acrescentou que não importa se a cidade vai receber pouco, 
como argumentaram os defensores da lei como atualmente está.

Para ele, se há R$ 1, ele deve ir para a cidade que tem direito a ele.
"O objetivo do projeto é uma luta: descentralizar poder e recursos. 
Nós estamos vivendo no Brasil, onde se centraliza quase 80% do 
que se arrecada no País. E se formos buscar isso para estados e
 municípios, vamos encontrar os maiores municípios com grande parte
desses recursos."

Dificuldade de fiscalização

O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças
 das Capitais e representante da Frente Nacional de Prefeitos, 
Roberto Luz  Bertoncini, afirmou que a mudança dificultaria a fiscalização  
e diminuiria a receita.

Sua posição foi apoiada pelo diretor de programas da Secretaria Executiva
do Ministério da Fazenda, Manoel Nazareno Procópio. Bertoncini ainda alertou 
que a medida traria grande confusão aos departamentos jurídicos das empresas, 
que teriam de lidar com a legislação de ISS de todos os municípios do País.

Para o diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de
Crédito e Serviços, Ricardo de Barros Vieira, isso aumentaria os custos, que 
seriam repassados.
Ele acredita que a mudança poderia gerar um retrocesso na formalização do
setor de pagamentos.

“Paraísos fiscais”

O consultor da Confederação Nacional dos Municípios, Wesley Rocha,
afirmou que as  sedes das empresas de cartão ficam em cidades que são 
verdadeiros paraísos fiscais, que cobram alíquotas de ISS muito baixas e, 
por isso, as empresas querem concentrar lá seu recolhimento.

Mas, nesse sentido, o relator da proposta, deputado Guilherme Campos
(PSD-SP), afirmou que não pode concordar com uma mudança que aumentaria 
a carga tributária.
 "Eu não tenho coragem de aprovar um projeto que hoje tiraria de uma base de
cálculo com 2% de contribuição, transferindo essa liberalidade para os municípios,
podendo chegar a 5%."

Tramitação

A proposta que transfere a cobrança do ISS para os municípios onde estejam
instalados os terminais de venda será analisada pelas comissões de 
Desenvolvimento Econômico,  Indústria e Comércio; de Fiscalização Financeira; 
e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.

Agência Câmara