A Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE que ocorre em Brasília-DF, nesta terça-feira 10/12/2013, na sede da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, trata sobre:
a) PLS 74/10 - " Lei Geral dos Concursos Públicos";
b) PL 5586/05 - " Lei das penalidades para enriquecimento ilícito de servidores públicos";
c) PEC 555/06 - "exclusão da Contribuição Previdenciária para os servidores aposentados;
d) PEC 15/11 - proposta de emenda ligada ao combate à corrupção;
e) definição da Comissão Técnica responsável pela próxima Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado.
O FONACATE é composto exclusivamente por entidades nacionais associativas e sindicais, representativas das carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado, em todos os Poderes, nos âmbitos municipal, distrital, estadual e federal.
As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. São carreiras que Integram o núcleo estrutural e estratégico do Estado como: Fiscalização Tributária , Agropecuária, e do Trabalho, Controle Externo, Segurança Pública, Diplomacia, Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público.
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