CAPACITAÇÃO SIMPLES NACIONAL

Com o objetivo de aprimorar o conhecimento dos auditores fiscais tributários da Prefeitura Municipal de Blumenau, capacitando-os a realizar eficientemente os procedimentos de fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, foi elaborado o Programa Interno de Capacitação - Fiscalização de Empresas Optantes Simples Nacional, a seguir detalhado, cuja execução inclui a implantação de planilha desenvolvida em plataforma Excel, nos moldes da já utilizada para as fiscalizações das empresas não optantes, para viabilizar a operacionalização dos procedimentos com as especificações necessárias. Após o treinamento serão elaborados documentos normativos para fins de padronização das futuras ações fiscais. Público alvo: Auditores Fiscais Tributários PMB Carga Horária: 24 horas Datas: 14 a 21 de outubro de 2013 das 08h00min às 12h00min Local: Sala de Treinamento da Secretaria Municipal de Administração – prédio da FAEMA – Rua XV de Novembro, 1505, 3º andar. 1 – Visão Geral do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Regime Tributário Simples Nacional. 1.1 – As regras constitucionais, legais e infralegais. 1.2 – Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e suas competências 1.3 – Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 1.4 – Limites e sublimites 1.5 – O Regime de Tributação 1.5.1 – Tributos abrangidos e não abrangidos 1.5.2 – Opção: procedimento, prazos e efeitos 1.5.3 – Vedações para ingresso no Estatuto e no Simples 1.5.4 – Deferimento e indeferimento: procedimentos 2 – Forma de cálculo do Simples Nacional. 2.1 – Base de cálculo: o conceito de receita 2.2 – Forma de cálculo e segregação de receitas 2.3 – Tabelas de alíquotas 2.4 – Imunidade, isenção e demais incentivos fiscais 2.6 – Retenção do ISSQN na fonte e a responsabilidade por diferenças no recolhimento. 2.7 – O ISS fixo para empresas optantes 3 – Recolhimento. 3.1 - PGDAS / PGDAS-D 3.2 - Parcelamento 3.3 - Compensação 3.4 – Restituição de indébitos 3.5 – Convênio. 4 – Obrigações Acessórias. 4.1 – Documentos e Livros Fiscais e Contábeis. 4.2 – Declaração de Informações: DASN / DEFIS / PGDAS-D 5 – Exclusão do Simples Nacional. 5.1 – Exclusão por opção 5.2 – Exclusão de comunicação obrigatória 5.3 - Exclusão de ofício 5.4 – Efeitos da exclusão 6 – Fiscalização das empresas optantes. 6.1 - antes da liberação do SEFISC - Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional 6.2 – após a liberação do SEFISC - Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional 6.3 – Infrações e Penalidades 6.4 - Contencioso Administrativo e Judicial 6.5 - Comunicação eletrônica: finalidade, funcionamento e prazos. 7 – Microempreendedor Individual (MEI) . 7.1. Conceito 7.2 – Regime Tributário 7.3 - Demais regras de interesse do Fisco municipal. 8 - Planilha para fiscalização antes do SEFISC. 8.1 – Oficina de apresentação e discussão de planilha com papeis de trabalho a serem utilizados na fiscalização das MEs e EPPs.