Por Bárbara Mengardo e Raphael Di Cunto | De Brasília
O projeto de lei para a revisão do Simples Nacional poderá ser questionado judicialmente caso aprovado. O advogado da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Ricardo Almeida, afirma que a entidade pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso sejam admitidas as mudanças no regime de substituição tributária.
Paralelamente à ameaça dos auditores, a presidente Dilma Rousseff se empenhou pessoalmente na negociação do projeto e até ligou para o relator do texto na Câmara dos Deputados, Cláudio Puty (PT-PR), para pedir que aceitasse proposta do Ministério da Fazenda para permitir a votação da proposta esta semana em plenário.
Pelo acordo, o Congresso vai desistir de reajustar em 20% o teto de faturamento para que as empresas se enquadrem no Simples, hoje de R$ 3,6 milhões, e as novas categorias econômicas que vão passar a fazer parte do programa vão ser incorporadas, em um primeiro momento, pagando os impostos com base no lucro presumido (em que a carga tributária é mais pesada).
Em troca, o governo federal retira a pressão contra o projeto e se propõe a enviar, em 90 dias, uma proposta de autoria do próprio Executivo com a revisão das tabelas em que cada categoria econômica está enquadrada. "Como o governo se comprometeu em mandar um projeto, achei melhor o acordo do que ir para uma aventura no plenário", disse Cláudio Puty ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor.
O principal foco de oposição a que a votação ocorra na noite de hoje são os governadores. O projeto impedia que o uso da substituição tributária (modelo diferenciado de cobrança de tributos) em cadeias com micro e pequenas empresas, o que, segundo os Estados, causaria perda de arrecadação na ordem de R$ 10 bilhões.
Há uma semana, Puty e o relator de projeto semelhante no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), acertaram com os secretários da Fazenda para que a substituição tributária fosse permitida apenas para categorias econômicas pré-definidas em lei, o que afetaria, segundo o petista, apenas 20% das atividades. No mesmo dia lobistas de vários setores já se mobilizaram em plenário para apresentar emendas e incluir suas categorias no Simples.
Embora o mesmo texto sobre a exclusão da substituição tributária para algumas categorias do Simples tenha sido aprovado por unanimidade no Senado na terça-feira à noite, os governadores desautorizaram a negociação fechada pelos secretários e mobilizaram suas bancadas para obstruir a votação na Câmara.
Governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste também demonstram insatisfação com o fim dos sublimites regionais. O projeto discutido pelos deputados acaba com os tetos locais, adotadas por Estados como Ceará e Mato Grosso, e unifica o valor de R$ 3,6 milhões de faturamento para que as empresas possam ser tributadas pelo Simples.
Se vencerem a disputa no Legislativo, as micro e pequenas empresas ainda terão que enfrentar batalha no Judiciário. Segundo Almeida, a Febrafite vai apresentar representação ao TSE se a lei for aprovada este ano. A ação terá como base decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre consulta de 2011 em que o magistrado defendeu que a Lei Eleitoral proíbe a concessão de benefícios fiscais em anos de eleição.
De acordo com a norma, "no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública". "Uma decisão favorável do tribunal poderia impedir a apreciação da norma ou a implementação do benefício fiscal", afirma Ricardo Almeida.
Já no STF a Febrafite ajuizaria uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando pontos da lei. Para Almeida, ao legislar sobre a exclusão de empresas do regime de substituição tributária a União estaria invadindo a competência dos Estados. "Vamos propor uma nova ação caso o congresso aprove essas ações que avançam sobre a autonomia dos Estados. A União só pode estabelecer normas gerais sobre ICMS", diz.
O advogado afirma que o interesse da associação em barrar a norma é motivado pela queda de arrecadação que a lei geraria. "Haveria uma perda de autonomia e de importância da categoria. Em ultima análise alguns fiscais poderiam ser colocados em disponibilidade", afirma Almeida. A Febrafite também é autora de Adin que questiona a lei que instituiu o Simples em 2006 e que até hoje não foi julgada.
fonte: http://www.airesadv.com.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=530921
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