A Prefeitura de Joinville conquistou esta semana uma vitória inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, que reconheceu o direito do município sobre o Imposto Sobre Serviço (ISS) nas operações de leasing de veículos automotores, que historicamente é recolhido na cidade-sede do banco financiador. Na prática, todo ISS sobre veículo automotor negociado por meio de leasing em Joinville não fica na cidade. A grande maioria das financeiras tem sede na cidade de São Paulo.
Leasing é uma modalidade de locação financeira ou arrendamento mercantil, através do qual a financeira adquire um bem escolhido por seu cliente (o arrendatário ou locatário) para, em seguida, alugá-lo por um prazo determinado. Ao término do contrato o arrendatário fica com o bem.
A disputa jurídica de Joinville foi travada com o Banco GMAC, que financia veículos da marca Chevrolet. A ação judicial foi proposta pelo banco por não concordar com uma notificação da fiscalização da Fazenda de Joinville que cobra uma dívida de ISS do período de 2005 a 2009, no valor de R$ 6 milhões. Corrigido, esse valor hoje pode ser maior que R$ 10 milhões.
Na tentativa de anular a notificação por meio de ação judicial, o banco perdeu em todas as instâncias, desde a negação de liminar no foro local, em 2012, até o pleno do Superior Tribunal de Justiça esta semana. Até então, a Justiça vinha se manifestando de forma repetitiva em favor dos bancos, prática que foi modificada com esta ação envolvendo a Prefeitura de Joinville.
Segundo relato de procuradores de Joinville, a vitória foi possível pela qualidade do trabalho da Fiscalização da Fazenda, que documentou a existência, na cidade, de uma unidade econômica da GM, responsável por toda operação de leasing, fato que justifica o recolhimento do ISS na origem. A vitória abre precedente para todo Brasil.
Vencida a primeira etapa da disputa, Joinville entra agora na fase de mérito do valor lançado para se chegar ao cálculo final do débito. Notificações de cobrança do ISS para a cidade devem prosseguir contra todas as empresas que consolidam contratos de leasing, mas recolhem ISS na cidade-sede do agente financiador
- See more at: http://www.joinville.sc.gov.br/noticia/7258-Joinville+tem+vitória+jurídica+inédita+por+ISS+de+leasing.html#sthash.q3lWi32V.dpuf
Leasing é uma modalidade de locação financeira ou arrendamento mercantil, através do qual a financeira adquire um bem escolhido por seu cliente (o arrendatário ou locatário) para, em seguida, alugá-lo por um prazo determinado. Ao término do contrato o arrendatário fica com o bem.
A disputa jurídica de Joinville foi travada com o Banco GMAC, que financia veículos da marca Chevrolet. A ação judicial foi proposta pelo banco por não concordar com uma notificação da fiscalização da Fazenda de Joinville que cobra uma dívida de ISS do período de 2005 a 2009, no valor de R$ 6 milhões. Corrigido, esse valor hoje pode ser maior que R$ 10 milhões.
Na tentativa de anular a notificação por meio de ação judicial, o banco perdeu em todas as instâncias, desde a negação de liminar no foro local, em 2012, até o pleno do Superior Tribunal de Justiça esta semana. Até então, a Justiça vinha se manifestando de forma repetitiva em favor dos bancos, prática que foi modificada com esta ação envolvendo a Prefeitura de Joinville.
Segundo relato de procuradores de Joinville, a vitória foi possível pela qualidade do trabalho da Fiscalização da Fazenda, que documentou a existência, na cidade, de uma unidade econômica da GM, responsável por toda operação de leasing, fato que justifica o recolhimento do ISS na origem. A vitória abre precedente para todo Brasil.
Vencida a primeira etapa da disputa, Joinville entra agora na fase de mérito do valor lançado para se chegar ao cálculo final do débito. Notificações de cobrança do ISS para a cidade devem prosseguir contra todas as empresas que consolidam contratos de leasing, mas recolhem ISS na cidade-sede do agente financiador
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