Câmara cria a Comissão Especial da PEC dos Jatinhos

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), já expediu o ato que cria a Comissão Especial que irá avaliar as PEC (Propostas de Emenda à Constituição) 283/13 e 140/12, que juntas tramitam na Casa com o objetivo de instituir a cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) sobre jatinhos, helicópteros, lanchas e iates particulares. Protocolada na Casa pelo deputado Vicente Cândido (PT/SP), a PEC 283/13 – conhecida como PEC dos Jatinhos – é uma iniciativa do Sindifisco Nacional que, na Câmara, foi apensada à PEC 140/12, de autoria de Assis Carvalho (PT/PI). A proposta já passou pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) onde foi aprovado o relatório do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) pela sua admissibilidade. “Agora é trabalhar para que os partidos indiquem, o quanto antes, os parlamentares que irão compor a Comissão e também para que seja indicado um relator que elabore parecer favorável à matéria”, ressalta o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, João Santos. A PEC dos Jatinhos integra a campanha Imposto Justo, desenvolvida pelo Sindicato visando mais justiça tributária para os brasileiros. fonte: http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22921:pec-28313-comissao-especial-deve-ser-criada-em-breve&catid=306:imposto-justo&Itemid=664